Documento: Consideram-se documentos mensagens, textos, informações ou dados de natureza pessoal ou jurídica, sem valor comercial, gravados em papéis ou meio físico magnético, eletromagnético ou ótico, bem como, revistas, jornais, livros e assemelhados.
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Programas de computador (softwares) não são considerados documentos.
Mercadoria: Consideram-se mercadorias as amostras de mercadorias e as mercadorias de exportação destinadas à revenda.
Amostras de mercadorias: são os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.
Presente: são remessas de bens em quantidade e valor que não presumem finalidade comercial.
Mercadorias para Venda: são remessas compostas de bens destinados à operação de venda.